Decisão · TJSP

TJSP 1013944-30.2025.8.26.0405

Rel. Daniel Blikstein37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-04publicado em 2026-07-09

CONSUMIDOR

APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido. Alegação de fraude na contratação. Decisão de procedência. Instituição financeira requerida recusou prova pericial grafotécnica. Ausência de prova da relação jurídica no tocante à contratação. Aplicação do CDC.

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