TJSP 2057764-02.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE SALDO PASEP. DECISÃO SANEADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIAS PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.150/STJ) PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL TERMO INICIAL CONFORME A TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES