TJSP 1034570-41.2023.8.26.0114

APELAÇÃO – Ação de cobrança – Débitos referentes a multas de trânsito, de veículos objeto de alienação fiduciária – Veículo financiado perante o Banco, transferido a terceiro - Aplicação do art. 134 do CTB, com mitigação, para a exclusão das pontuações e sanções restritivas de direitos consequentes - Sistema Nacional de Gravames (SNG) instituído no Estado de São Paulo pela Portaria nº 1.070/01