Decisão · TJSP

TJSP 1038422-24.2023.8.26.0001

Rel. Alexandre Lazzarini9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

CONSUMIDOR

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA OPERADORA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a fornecer ao autor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o tratamento

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