Decisão · TJSP

TJSP 1000198-15.2024.8.26.0346

Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado)Câmara Especial de Presidentesjulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

CONSUMIDOR

Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Repetição em dobro. Art. 42 do CDC. Manutenção da suspensão pelo tema 929 do E. STJ. Tema 1123. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Desprovimento, na parte conhecida. 1. Agravo Interno contra decisão que determinou a suspensão do Recurso Especial, que versa sobre as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no

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