Decisão · TJSP

TJSP 1016962-90.2023.8.26.0482

Rel. Regis de Castilho Barbosa FilhoNúcleo 4.0-T. VI (DP3)julgado em 2026-06-11publicado em 2026-07-08

CONSUMIDOR

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção. O agravante alega que os limites de cartão de crédito e movimentações bancárias não

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