TJSP 1005773-35.2024.8.26.0271

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Empréstimo com descontos em benefício previdenciário. Autora que alega desconhecer a contratação e não se recordar do recebimento de valores em sua conta. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). Comprovação de que a contratação ocorreu por meio de terminal de autoatendimento,