TJSP 1005649-11.2025.8.26.0047

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença extintiva, com base no art. 485, IV, do CPC, por falta de pressupostos processuais. Notificação extrajudicial, para ciência da ré devedora de sua constituição em mora, enviada a endereço antigo, mesmo após comunicação à instituição financeira sobre a mudança de endereço. Insurgência recursal da ré e de seus advogados limitada ao valor dos