TJPA 0804530-43.2021.8.14.0024
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CONTA VINCULADA DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES DA CONTA. FALHA NA GESTÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno…
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TJPA 0003672-53.2009.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – IMÓVEL OBJETO DE RELAÇÃO LOCATÍCIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – APELAÇÃO DESPROVIDA. I - O direito de preferência do locatário depen…
TJPA 0802367-60.2024.8.14.0000
PROCESSO Nº 0802367-60.2024.8.14.0000 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITANTE: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ-PA. JUÍZO SUSCITADO: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ-PA. PROCUR…