TJPA 0802187-73.2026.8.14.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO MAJORADA CONTINUADA. CORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO PASSE LIVRE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE PRESENTE. QUADRO CLÍNICO RELEVANTE. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus liberatório impetrado em favor de ROBERO SANTA BRÍGIDA DE SANTANA, devidamente qualificado nos…
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EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR POR MUNICÍPIO. FGTS DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno inter…