TJPA 0804217-93.2022.8.14.0009
CIVILAPELAÇO CÍVEL PROCESSO Nº 0804217-93.2022.8.14.0009 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: BANCO ITAULEASING S.A. APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. TEMA 1.153/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco…
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