TJPA 0819251-67.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. ASSINATURA MERAMENTE DIGITALIZADA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo interno, manteve decisão que invalidou Cédula de Crédito Bancário eletrônica instruída com mera assinatura…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRESA EXPLORADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RETENÇÕES DE VALORES RELATIVOS A VALE-TRANSPORTES EXCEDIDOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA. REGRAS 5…
TJPA 0810757-36.2019.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO OBSTÉTRICO. DANOS MORAIS. ATENDIMENTO INADEQUADO OU DEFEITUOSO DO PARTO. RECÉM-NASCIDO COM SEQUELAS NEUROLÓGICAS. FALHA DO S…
TJPA 0822030-24.2022.8.14.0401
ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º: 0822030-24.2022.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 8ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO 1ª RECORRIDA: ANA CAROLINE SILVA DOS SANTOS ADVO…
TJPA 0802543-68.2022.8.14.0013
ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0802543-68.2022.8.14.0013. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA/PA. APELANTE: ANTÔNIO DA SILVA RIBEIRO. DEF…