TJPA 0800219-77.2024.8.14.0032
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Monte Alegre contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária ajuizada por servidor público municipal, Agente Comunitário de Saúde, reconhecendo o direito ao recebimento da gratificação de escolaridade de 20% prevista no…
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DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO…
TJPA 0823551-67.2023.8.14.0401
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO DE CÁLCULO. BIS IN IDEM. PRISÃO DOMICILIAR. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE E CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO C…
TJPA 0826901-29.2024.8.14.0401
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI Nº 11.340/2006. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO DE VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO OU REVISÃO PERIÓDICA OBRIGATÓRIA. TEMA REPETITIV…