TJPA 0801622-12.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto por JOÃO EXPEDITO DOS SANTOS FARIAS,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0005687-02.2016.8.14.0011
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE P…
TJPA 0001986-41.2014.8.14.0031
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. ERRO DE TIPO NÃO COMPROVADO. ATENUANTE…
TJPA 0801363-17.2026.8.14.0000
Ementa: Direito Penal e processual penal. Agravo de execução penal. Antecipação de progressão de regime. Superlotação carcerária. Ausência de implemento do requisito objetivo. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo…
TJPA 0803679-03.2026.8.14.0000
“EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. CRACK. EST…