TJPA 0845595-89.2023.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (LEI Nº 14.905/2024). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de mensalidade. O autor, pessoa com deficiência intelectual e beneficiário do plano desde 2007, sofreu reajuste de 92,92% ao completar…
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