TJPA 0811585-04.2023.8.14.0015
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. SUFICIÊNCIA. STJ TEMA 1.132. INTEMPESTIVIDADE DA PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS DE NATUREZA MATERIAL CONTADO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. STJ TEMA 1.279. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. STJ TEMA 722. CONSOLIDAÇÃO AUTOMÁTICA DA PROPRIEDADE. ART. 3º, §1º, DO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0803191-14.2023.8.14.0013
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL: 0803191-14.2023.8.14.0013. APELANTE: MARCIO ROBERTO DE LIMA GOMES. APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA. REVISOR: Des. JOR…
TJPA 0801422-41.2023.8.14.0022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS. PRISÃO EM FLAGRANTE COM RECUPERAÇÃO DA RES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GR…
TJPA 0820226-55.2021.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 340 CP). INVIABILIDADE. REDUÇÃO…
TJPA 0800584-49.2024.8.14.0027
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. FLAGRANTE DELITO. GUARDA MUNICIPAL. REPERCUSSÃO GERAL. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. AGENTES PÚBLICOS. ENVOLVIMENTO DE ADOLES…