TJPA 0807697-67.2026.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI COM TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NA CITAÇÃO E INTIMAÇÕES. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus liberatório impetrado em favor de paciente condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, com…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0811784-76.2020.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE LIMITOU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA SOMENTE QUANTO AS MATÉRIAS OBJETO DA TUTELA CONFIRMADA EM SENTENÇA. ENTENDIMENTO CORRETO. EXISTÊNCIA DE…
TJPA 0811875-80.2019.8.14.0040
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL-TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIDO…
TJPA 0811088-80.2021.8.14.0040
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. PERDA DO OBJETO. CUMPRIMENTO MEDIDA LIMINAR. REJEITADA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECORRENTE.…
TJPA 0847751-84.2022.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. DESPACHO PARA SANAR O VÍCIO E EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS RECURSAIS. NOVO DESCUMPRIMENTO.…