TJPA 0804475-22.2022.8.14.0133
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento a agravos internos e manteve decisão que reconheceu a responsabilidade objetiva do banco, na qualidade de agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0005365-62.2016.8.14.0049
APELAÇÃO CÍVEL – ação monitória – contrato de Câmbio tipo exportação – sentença de procedência – irresignação do requerido – alegação de inexigibilidade, excesso de cobraça e incidêcia do cdc – impossibilidade de reforma…
TJPA 0803480-49.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MAIS DE 09 MESES DA MEDIDA SEM DATA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 1. A medi…
TJPA 0016041-96.2016.8.14.0040
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUÍZO QUE SUPRIMIU A FASE PROBATÓRIA E PASSOU AO JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. INUTILIDADE DA PROVA. QUESTÃO CONTRATUAL.…
TJPA 0007002-61.2008.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLICATA FRIA. ENDOSSO TRANSLATIVO. SACADOR.ENDOSSATÁRIO. RESPONSABILIDADE…