TJPA 0802516-63.2025.8.14.0051
CIVILEMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. FIXAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE PLEITEADO E COMPROVADO. CORREÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que, em ação monitória fundada no art. 700 do CPC, julgou procedente o pedido e constituiu título executivo judicial para cobrança de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II E IV, C/C ART. 71 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA P…
TJPA 0801106-98.2022.8.14.0107
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL REJEITADA. PERITO AD HOC HABILITADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA TÉCNICA E ORAL CO…
TJPA 0008427-75.2019.8.14.0059
“EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. LAUDO PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IN DUBIO PRO REO.…
TJPA 0001646-94.2018.8.14.0019
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/2006. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE R…