TJPA 0803970-03.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito penal e processual Penal. Habeas corpus. Homicídio. Morte decorrente de intervenção policial. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada. Via estreita. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de policiais militares denunciados pela prática do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal, em razão de morte ocorrida durante intervenção policial, sob alegação de ausência de justa causa para a persecução penal. II. Questões…
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“EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE NEGATIVA. PLANEJAMENTO SOFISTICADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE 1/6. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO.…
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