TJPA 0801586-05.2025.8.14.0032
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ALEGADOS DESFALQUES, AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO E PAGAMENTO A MENOR. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA COMPROVADA DA LESÃO. TEMA 1.150 DO STJ. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por autora contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu, com resolução de mérito, ação ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., na qual…
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Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Palavra da vítima corroborada por outras provas. Autoria e materialidade comprovadas. In dubio pro reo inaplicável. Opção…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI Nº 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA OFENSIVIDADE, ADEQUAÇÃO SOCIAL, FRAGMENTARIED…