TJPA 0808421-71.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0808421-71.2026.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTES: GLAUBER MAFRA DE OLIVEIRA E GLAUCO MAFRA LOPES IMPETRANTE: DIEGO FAGNER DA COSTA CHAVES (OAB/PA 28.352) AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO SOTERO CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. NULIDADE DA PRISÃO E APREENSÃO. VIOLAÇÃO DE…
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