TJPA — Processual

PROCESSO Nº 0800589-91.2023.8.14.0064 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VISEU/PA APELANTE: DIONEY FARIAS DE AMORIM (Adv.: Aliny Wilbert Lamb) APELADA:…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E ESTUPRO TENTADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DE FURTO. ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SU…

PROCESSO Nº 0803188-45.2021.8.14.0008 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Criminal da Comarca de Barcarena/PA APELANTE: ROSINALDO BOTELHO CAMPOS (Adv.: Alberto Vidigal Tava…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO D…

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E PEDI…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO (na Apelação Cível): 0805419-05.2022.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: Belém/PA – 9ª Vara Cível e Empresarial AGRAVANTE/APELANT…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0820401-49.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém AGRAVANTE: FACULDADES INTEGRADA…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS. INGRESSO DOMICILIAR EM HORÁRIO NOTURNO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA V…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR LONGO PERÍODO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE P…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ART. 932 DO CPC. PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VAL…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA PROCESSUAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS AUTORES PARA INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. DEVER DE COOPERAÇÃO E AU…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO E LEILOADO COMO SUCATA. MULTAS POSTERIORES À DATA DO LEILÃO. FAL…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO SUBJETI…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. PROGRESSÃO/ASCENSÃO FUNCIONAL POR NÍVEIS. DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. LEI COMPLEMENTAR 173…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NÍVEIS. LEI MUNICIPAL Nº 194/2011. DIREITO SUBJETIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EFEIT…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONFIRMA TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA ANTECIPADA SEM INTIMAÇÃO REGULAR DO RÉU E DEFENSOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTI…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal aju…

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. APENADO SOLTO. DOMICÍLIO NA COMARCA SENTENCIANTE. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL LOCAL. IRRELEVÂNCIA PARA DESLOCAMENTO AUTOMÁTICO DA COMPETÊ…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA AUSÊNCIA DE ESTRUTURA FÍSICA NA COMARCA DE ORIGEM. NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS ALTERNATIVOS. MEDIDA E…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0800092-70.2026.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTE: ROMÁRIO PEREIRA MELO IMPETRANTE: FÁBIO GONÇALVES VIEIRA (OAB/PA 31.370) AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA (CPR-F). AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO.…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS A UNIDADE HOSPITALAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MATRIZ AFASTADA. FILIAL SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. NOTAS FISCAIS…

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes e…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVENÇÃO. INCOMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS. ART. 64, § 4º, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Ca…

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARTS. 17 E 189, II, DA Lei nº 11.10…

EMENTA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150/STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. A decisão monocrática que aplicou a tese do Tema 11…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL DE SUSPENSÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I.…

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA ASSISTIDA. HIPÓTESE DO ART. 186, §2º, DO CPC. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. C…

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA EM CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAM…