TJPA 0811139-21.2020.8.14.0301
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARTS. 17 E 189, II, DA Lei nº 11.101/2005. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ART. 932, III, DO Código de Processo Civil de 2015. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos dos arts. 17 e 189, II, da Lei nº 11.101/2005, o…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMOU SENTENÇA DE 1º GRAU – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – INTERPRETAÇÃO DO Tema Repetitivo nº. 1132 – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA…
TJPA 0813831-86.2021.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIRADA DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA DO APENADO. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS POR PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A superv…
TJPA 0810500-57.2021.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ART. 129, § 9º, DO CP, C/C ART. 21, DA LEI LCP E ART. 69 DO CPB. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CORPOR…
TJPA 0804567-74.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0804567-74.2023.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: BENAELSON FERREIRA FARIAS (DEFENSOR PÚBLICO: FABIANO JOSÉ DINIZ LOPES JUNIOR) AGRAVADOS: JUÍZO DA VEP DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM E JUSTIÇA P…