TJPA 0800589-91.2023.8.14.0064
PROCESSUALPROCESSO Nº 0800589-91.2023.8.14.0064 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VISEU/PA APELANTE: DIONEY FARIAS DE AMORIM (Adv.: Aliny Wilbert Lamb) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO RELATORA: DESA. VANIA FORTES BITAR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELA PRÁTICA DURANTE REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA DA PENA.…
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