TJPA 0815882-31.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal ajuizada por condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), com a finalidade de desconstituir decisão penal condenatória transitada em julgado, sob os argumentos de ilegalidade na dosimetria da pena, possibilidade de reconhecimento da causa de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES PERCEBIDOS ACIMA DO TETO REMUNERATÓRIO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E…
TJPA 0800314-46.2022.8.14.0075
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TJPA 0804796-97.2024.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTAS DE TRÂNSITO REGISTRADAS POR ÓRGÃO MUNICIPAL. INTEGRAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…