TJPA 0820159-90.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA (CPR-F). AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO À PROVA E ASSIMETRIA INFORMACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Ceres Securitizadora S.A. contra decisão que, em sede de Ação Cautelar de Exibição de Documentos movida pelo executado (Creverson…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENÉFICA. DESERÇÃO DA APELAÇÃO…
TJPA 0006011-47.2016.8.14.0025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interp…
TJPA 0800235-80.2022.8.14.0006
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MILITAR ESTADUAL. REFORMA EX OFFICIO. DIREITO ADQUIRIDO À RESERVA REMUNERADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU À COISA JULGADA. RE…
TJPA 0818567-11.2025.8.14.0000
Ementa: Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva e risco à ordem pública. Presença dos requisitos do ar…