Decisão · TJPA

TJPA 0800215-87.2024.8.14.0081

Rel. Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA2ª Turma de Direito Penaljulgado em 2026-03-17
PROCESSUAL
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime do art. 24-A, da Lei nº 11.340/06 e da contravenção penal do art. 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, respectivamente, às penas de 03 (três)…

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