TJPA 0800601-36.2021.8.14.0045
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO E LEILOADO COMO SUCATA. MULTAS POSTERIORES À DATA DO LEILÃO. FALHA NA DESVINCULAÇÃO CADASTRAL. RESPONSABILIDADE DO DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. DETRAN-PA. AUTARQUIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ART. 328, § 8º, DO CTB. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 331/2009. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO AUTOR.…
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