TJPA 0002497-50.2010.8.14.0008
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E ESTUPRO TENTADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DE FURTO. ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes dos arts. 155 e 213, caput c/c art. 14, II, do CP à pena total de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses…
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