TJPA 0820644-90.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA ANTECIPADA SEM INTIMAÇÃO REGULAR DO RÉU E DEFENSOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Revisão Criminal ajuizada por Joélcio Saldanha dos Santos, com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, objetivando a desconstituição de sentença penal condenatória transitada em julgado proferida na Ação Penal nº…
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EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ESTELIONATO. RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA E EXTINÇÃO DA PUNIBILI…
TJPA 0164267-36.2015.8.14.0086
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DO VETOR CONSEQUÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/6 POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. REGINA COELHO S…
TJPA 0004714-22.2017.8.14.0008
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ART. 213, CP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO ESPECIAL. CORROBORAÇÃO. CONTRADIÇÃO DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VULNERABILIDADE DA…
TJPA 0805562-48.2023.8.14.0401
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/2006. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PENA-BASE. ART. 33…