TJPA 0802769-17.2024.8.14.0009
PROCESSUALEMENTA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150/STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. A decisão monocrática que aplicou a tese do Tema 1150 do STJ é legítima, não havendo necessidade de julgamento colegiado, pois a controvérsia encontra-se pacificada em precedente vinculante, autorizando a apreciação singular pelo relator (art. 932, V, “c”, CPC). 2. O termo inicial da prescrição decenal não se confunde com a data…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDORA MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECLASSIFICAÇÃO DE PADRÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO BEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta…