TJPA — Processual

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA MUNICIPAL. INCLUSÃO DOS REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. MA…

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA À CNIB. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE VALOR GLOBAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. RESPONSABILIDADE DO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 921, § 5º, DO CPC. LEI Nº 14.195/2021. AFASTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO TEMPO DO ÓBITO. SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. FILHO MAIOR UNIVERSITÁRIO. EXTENSÃO DO BENE…

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1- Apelação…

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO PARÁ, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL,…

Direito administrativo e ambiental. Agravo Interno em apelação cível. Interdição de porto privado. Atuação administrativa em estrito cumprimento do dever legal. Inexistência de ilicitude. Ausência de nexo de causalidade.…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTE…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedid…

Ementa: Direito Penal. revisão criminal. roubo majorado. art. 157, §2º, incisos i e ii, do cpb. Pleito de revisão da dosimetria da pena. Exasperação indevida da pena-base. Fundamentação genérica das circunstâncias judici…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. DENÚNCIAS OFERECIDAS EM MOMENTOS DISTINTOS. IDENTIDADE PARCIAL DE FATOS E IMPUTAÇÃO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SU…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE SERVIÇO NA COMARCA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DEFERIDO. I. CASO EM E…

Ementa: Direito Processual Penal. Revisão criminal. Rediscussão de matéria já decidida em apelação. Inexistência de fato novo. Improcedência. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de revisão criminal ajuizada com fundamento nos i…

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DE CONDIÇÕES ESTRUTURAIS E PEDAGÓGICAS EM ESCOLA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE PERDA S…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL EXONERADO. INDICAÇÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL NO POLO PASSIVO. ÓRGÃO DESPERSONALIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHEC…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrad…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ART. 492, I, “E” DO CÓD…

ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0800971-77.2026.8.14.0000 IMPETRANTES: RAQUEL SOUSA PEREIRA E HERNA SOCORRO PEDROSO DE AZEVEDO AUTORIDADE COATORA: 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUPEBAS-PA PAC…

ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0801687-07.2026.8.14.0000 IMPETRANTE: BRUNA BEZERRA KOURY DE FIGUEIREDOIOR – OAB/PA 11805 PACIENTE: NAIR CRISTINE DA SILVA MASCARENHAS AUTORIDADE COA…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A EX-GESTOR MUNICIPAL. DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. TEMA 642, DO STF. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA.…

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. SERVIDORA ESTÁVEL SEM EFETIVIDADE. INGRESSO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇ…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0848825-13.2021.8.14.0301 APELANTE: FABIO ROBERTO DE PONTES ALVES Advogado do(a) APELANTE: ANNA CLAUDIA FONSECA DE CASTRO - PA7622-A…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815503-38.2023.8.14.0040 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: PEDRO ROBERTO ROMAO - OAB SP…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AFASTAMENTO PARA FINS DE APOSENTADORIA SEM PUBLICAÇÃO DO ATO. INEXISTÊNCIA DE ROMPIMENTO DO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Ap…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS OU NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE EFEITO INTE…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação crim…