TJPA 0800503-79.2024.8.14.0034
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NÍVEIS. LEI MUNICIPAL Nº 194/2011. DIREITO SUBJETIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EFEITOS FINANCEIROS DIFERIDOS. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS. TEMA 1.075 DO STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Nova Timboteua contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua/PA, nos autos de Ação de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0813414-65.2023.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA O COMPLEXO PENAL DE MARITUBA, MAIS PRÓXIMO DOS SEUS FAMILIARES. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO IDONEAMENTE FUNDAMENTADA. PERMAN…
TJPA 0026334-41.2018.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional, ocorrida entre o recebimento…
TJPA 0812874-17.2023.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA NOTA TÉCNICA DESTA CORTE, QUE FIXA OS CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO.…
TJPA 0014255-16.2016.8.14.0008
RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚM. 500/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.…