TJPA 0800695-12.2024.8.14.0034
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO SUBJETIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NOVA TIMBOTEUA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua/PA, que, nos autos de Ação de Cobrança de Valores Retroativos ajuizada por servidora pública municipal,…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0802260-03.2021.8.14.0006
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE ANANINDEUA EM VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS…
TJPA 0819850-74.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART.…
TJPA 0808294-41.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE CASSOU LIMINAR PARA AUTORIZAR NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O agravante su…
TJPA 0809471-40.2023.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO N° 0809471-40.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: EDSON SILVA DE JESUS AGRAVADA: JUSTIÇA PÚBLICA – VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATI…