TJPA 0823471-74.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS. INGRESSO DOMICILIAR EM HORÁRIO NOTURNO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela Defensoria Pública em favor de ré condenada pela prática do crime previsto no…
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNICIÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO VALOR DAS RES FURTIVAE - REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍC…