TJPA 0809923-79.2025.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA ASSISTIDA. HIPÓTESE DO ART. 186, §2º, DO CPC. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento, em cumprimento de sentença oriundo de ação que determinou a nomeação da parte autora no cargo público de Agente de Portaria. A insurgência recursal refere-se ao…
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“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DO PRAZO. ART. 115 CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 366 CPP. MARCOS INTERRUPTIVOS. PRAZO ULTRAPASSADO. PRELIMINAR ACOLHIDA.…
TJPA 0800232-49.2022.8.14.0096
ACÓRDÃO: ______________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO. PROCESSO Nº: 0800232-49.2022.8.14.0096 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ-PA APELANTE: GLEIDSON DA SILVA BEZERRA REPRESENTANTE LEGAL: FABIANE…
TJPA 0815261-34.2025.8.14.0000
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 12.338/2024. REGIME ABERTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA ATÉ A DATA-BASE. BENEFÍCIO INDEVIDAMENTE C…
TJPA 0825413-44.2025.8.14.0000
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. AUSÊNCIA DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROV…