TJPA 0803188-45.2021.8.14.0008
PROCESSUALPROCESSO Nº 0803188-45.2021.8.14.0008 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Criminal da Comarca de Barcarena/PA APELANTE: ROSINALDO BOTELHO CAMPOS (Adv.: Alberto Vidigal Tavares e outro) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA RELATORA: DESA. VANIA FORTES BITAR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DETRAÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA SUPERIOR À PENA DEFINITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO…
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