TJPA 0823252-61.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. APENADO SOLTO. DOMICÍLIO NA COMARCA SENTENCIANTE. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL LOCAL. IRRELEVÂNCIA PARA DESLOCAMENTO AUTOMÁTICO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara de Execução Penal da Região Metropolitana de Belém…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0810030-26.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUADA INSTRUÇÃO DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa temporariamente, com pedido de subst…
TJPA 0809668-24.2025.8.14.0000
Direito Processual Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Denegação da ordem. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de primeiro…
TJPA 0821790-06.2024.8.14.0000
Ementa: Direito Processual Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta acerca da necessidade da medida extrema. Substituição por cautelares diversas. Ordem concedida. I. Caso em exame 1. T…
TJPA 0807911-92.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0807911-92.2025.8.14.0000 IMPETRANTES: Adv. Ângela Andressa da Cunha Alves (OAB/PA nº 31.069) Adv. Thalles Vieira Mariano (OAB/PA nº 28.865) IMPETRADO: Juízo d…