TJPA 0800627-13.2025.8.14.0039
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONFIRMA TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Paragominas contra decisão monocrática que recebeu sua apelação cível, interposta contra sentença concessiva de mandado de segurança impetrado por N. Prime Construtora Ltda., apenas no efeito devolutivo, com fundamento…
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO NO CURSO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMEN…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. REQUERIMENTO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AFASTAMENTO REMUNERADO APÓS 91 DIAS SEM RESPOSTA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. LEI ORGÂNICA…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ENFRETAMENTO PONTUAL DAS ALEGAÇÕES DELINEADAS NO RECURSO. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS DOS ATOS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇ…