TJPA 0014728-65.2017.8.14.0008
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ART. 932 DO CPC. PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Barcarena contra decisão monocrática que, nos autos de apelação cível, negou provimento ao recurso e manteve sentença de improcedência de ação indenizatória,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0012687-85.2018.8.14.0107
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉST…
TJPA 0030900-04.2016.8.14.0401
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO POR CONTRARIEDADE ÀS PROVAS. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO COM FUNDA…
TJPA 0811800-25.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisã…
TJPA 0801898-82.2022.8.14.0000
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESS…