TJPA 0000135-41.2009.8.14.0063
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL DE SUSPENSÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que, nos autos de cumprimento de sentença, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC, c/c art. 921, §§ 4º e 5º, e Súmula 150 do STF. 2. A…
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