TJPA 0802207-05.2024.8.14.0301
PENAL2ª Turma de Direito Público.Apelação Cível nº 0802207-05.2024.8.14.0301Apelante: EVERTON WENDEL MONTEIRO SILVAApelado: MUNICIPIO DE BELEM/SESMARelator: Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO.Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.…
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PROCESSO: Nº 0801173-54.2022.8.14.0401 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: JOAO VITOR AUSIER RODRIGUES (ADVOGADO: NEY GONÇALVES DE MENDONÇA JUNIOR) RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO M…
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutid…
TJPA 0002045-56.2019.8.14.0030
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.º 11.343/06. 1) REDIMENSIONAMENTO DA PENA – PROCEDÊNCIA – MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDA NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS) – ERRO MATERIAL DECORRENTE DO CÁLCULO EQUIVOCADO…