TJPA 0807739-19.2026.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DIRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus preventivo impetrado em favor de paciente contra decisão que impôs medidas protetivas de urgência no âmbito de ação penal em trâmite perante Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, consistentes na proibição de aproximação da vítima e familiares, de contato por qualquer meio e de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0000539-74.2008.8.14.0048
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS E VERBAS SALARIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Tr…
TJPA 0024320-40.2011.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 102, § 2º DA CF; ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99 E ART. 927, I DO CPC. INCONSTITUCIONA…
TJPA 0813669-23.2023.8.14.0000
ementa: habeas corpus liberatório com pedido de liminar. crime do art. 121, § 2º, inciso II e IV do cpb. ausência dos requisitos para a prisão preventiva. pleito de prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores de 12 (…
TJPA 0814269-44.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. NULIDADE E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA ANTERIOR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Considerando que a tese de inépcia da d…