TJPA 0806827-22.2026.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL COM CORRÉU. CONTEMPORANEIDADE CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de investigado na denominada “Operação IARA”, contra decisão que decretou e manteve sua prisão preventiva, no âmbito de inquérito policial que apura suposta atuação em organização criminosa voltada ao tráfico…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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APELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO. 1 – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO QUE JUST…
TJPA 0023555-50.2017.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 129, §2º, IV, DO CP – LESÃO CORPORAL GRAVE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria delitiva evidenciadas, sobretudo, pelo sumário…
TJPA 0803142-41.2021.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. PRELIMINAR AFASTADA. Policiais que realizam abordagem após avistarem o denunciado em atitude suspei…
TJPA 0015374-60.2017.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DO ART. 121, § 2º, IV DO CPB. VEREDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO. LEITURA E EXIBIÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DOCUMENTO EM PL…