TJPA 0804522-65.2026.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente nos autos de ação penal em que se apura a suposta prática dos crimes previstos no art. 171 c/c art. 71 e art. 288 do Código Penal, contra decisão do Juízo da Vara de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária de Belém/PA que…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0012173-89.2019.8.14.0401
APELAÇÃO – ARTIGO 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, DO CPB C/C ART. 244-B DO ECA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – Improcedência. Pena-base fixada em 06 anos de reclusão e 10 dias-…
TJPA 0004171-65.2009.8.14.0051
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESE IMPROCEDENTE. Provado nos autos a conduta inicialmente trazida na denúncia. Depoimentos de testemunhas…
TJPA 0825480-86.2019.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSOR PÚBLICO. DESLIGAMENTO DOS QUADROS DA DEFENSORIA PÚBLICA. ATO DA DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE…
TJPA 0800942-98.2021.8.14.0130
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. IMPROVIMENTO. APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA FORA DO DECÊNDIO LEGAL.…