TJPA 0802820-36.2021.8.14.0008
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. CRIME DE NATUREZA FORMAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. RECONCILIAÇÃO POSTERIOR IRRELEVANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SÚMULA 589 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Caso em exame Insurge-se a defesa contra a sentença (ID:…
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ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0808341-15.2023.8.14.0000. IMPETRANTE: DEFENSOR PÚBLICO ALEF RAFAEL CONCEIÇÃO FURTADO. PACIENTES: LEONARDO GOMES SARAIVA e TATIANE DOS SANTOS DE CARV…