TJPA 0800053-34.2020.8.14.0081
PENALEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONCESSÃO JUDICIAL A SEGURADO ESPECIAL. POSTERIOR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR IDADE. INOCORRÊNCIA DE DESAPOSENTAÇÃO. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL E COMPENSAÇÃO DE VALORES NO PERÍODO DE SOBREPOSIÇÃO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível…
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