TJPA 0806619-38.2026.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR PARA PRESTAÇÃO DE SOCORRO. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, cuja custódia foi convertida em preventiva. A defesa sustenta a nulidade do ingresso domiciliar realizado sem mandado…
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TJPA 0804217-03.2022.8.14.0039
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. ALEGADA ENTRADA AUTORIZADA QUE NÃO PR…
TJPA 0814013-04.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – ARTIGO 217-A DO CPB –AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO – REGIME FECHADO – TOTAL IMPROVIMENTO – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Inexiste…
TJPA 0001021-96.2020.8.14.0049
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – 01) PRELIMINAR DEFENSIVA: INÉPCIA DA DENÚNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41, DO CPP – DESCABIMENTO – REJEIÇÃO – A denúncia descreveu minuciosamente o…
TJPA 0007644-35.2017.8.14.0130
APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO E LATROCINIO TENTADO – REFORMA DAS PENAS BASE – PARCIAL PROCEDENCIA. 1. Na dosimetria de pena, aos dois delitos e aos dois apelantes, o vetor culpabilidade deve permanecer como desfavorável, uma…