TJPA 0802467-44.2026.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de investigado pela suposta prática dos crimes de furto e associação criminosa, com pedido de trancamento do Inquérito Policial nº 00116/2025.100007-0 e reconhecimento da ilegalidade da prisão temporária decretada. A defesa sustenta ausência de justa causa, inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade, nulidades…
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